MCA Assessoria Tributaria

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O Detran-RJ vai oferecer o Certif**ado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) de 2020 em formato digital a partir desta segunda-feira (3).

Documento substitui a versão em papel e é válido em todo o país.

Com o decreto publicado nesta terça, f**a permitida a redução da jornada e do salário por mais 30 dias, completando quatro meses (120 dias) desde que a medida foi anunciada. Para a suspensão dos contratos, o prazo foi ampliado em 60 dias, e também passa a completar quatro meses (120 dias).

A suspensão do contrato de trabalho poderá ser efetuada de forma fracionada, em períodos sucessivos ou intercalados, desde que esses períodos sejam iguais ou superiores a 10 dias e que não seja excedido o prazo de 120 dias.

O empregado com contrato de trabalho intermitente terá direito ao valor de R$ 600 também pelo período adicional de um mês, contado da data de encerramento do período de três meses.

O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda prevê que o trabalhador permanecerá empregado durante o tempo de vigência dos acordos e pelo mesmo período depois que o acordo acabar.

Fonte: https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/07/14/governo-edita-decreto-que-amplia-prazo-para-suspensao-de-contratos-de-trabalho-e-reducao-da-jornada.ghtml

Bom dia! 😀

⚠️ Se você não pediu o auxílio de R$ 600, não custa fazer uma consulta para verif**ar se seu CPF foi envolvido em fraudes.

📍O link senado.fm/consulta leva à página da Dataprev.

📍Quem não solicitou o benefício deve estar na situação de "Requerimento não encontrado".

📢 Em caso de irregularidade, denuncie em senado.fm/falabr ou pelos telefones 121 e 0800 707 2003.
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📍O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) é um programa de governo destinado ao desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios. Foi instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

📍Fique atento e verifique se a instituição financeira com a qual mantém relacionamento bancário já aderiu ao Pronampe e já está oferecendo linha de crédito nas condições do Programa.

⚠️ o prazo para enviar as declarações termina em 20 de junho de 2020. Sobre as competências inadimplidas e não declaradas incidirão encargos e multa retroativos a partir da data de vencimento.

A publicação da Medida Provisória nº 927/2020 possibilitou ao empregador a suspensão e o parcelamento, sem multa e encargos, do recolhimento do FGTS das competências referentes a março, abril e maio de 2020.

Essas competências poderão ser recolhidas ao FGTS parceladamente entre julho e dezembro de 2020, sem impacto na regularidade dos empregadores junto ao FGTS (CRF). Tudo será feito de maneira 100% digital, sem precisar ir à agência bancária.

O empregador, inclusive doméstico, que não pagar a Guia de Recolhimento do FGTS – GRF ou o Documento de Arrecadação do eSocial – DAE, respectivamente, para as competências março, abril e maio de 2020, precisa fazer a prestação de informações declaratórias no prazo definido. Como consequência, não haverá incidência de encargos e multa por atraso.

Fonte: http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fgts/suspensao-recolhimento-fgts/Paginas/default.aspx

Bom dia! 😀

📢 Deseja legalizar, abrir ou alterar sua empresa e não sabe como fazer?

Nós podemos te ajudar! 😉

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou há pouco, o texto-base da Medida Provisória 927/20, que altera regras trabalhistas durante a pandemia de Covid-19. Foram 332 votos favoráveis e 132 contrários.

A MP prevê redução de salários, antecipação de férias e de feriados, concessão de férias coletivas e teletrabalho, entre outras medidas durante o estado de calamidade pública em razão da Covid-19, reconhecido pelo Congresso Nacional e válido até dezembro.

Os parlamentares ainda vão votar os destaques do projeto que contam com propostas como a permissão do desconto de férias antecipadas e usufruídas das verbas rescisórias no caso de pedido de demissão se o período de aquisição não tiver sido cumprido pelo trabalhador.

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/43410/mp-927-camara-aprova-texto-base-que-altera-relacoes-trabalhistas-na-pandemia/

aq

⚠️Não se esqueça! O prazo para declarar o Imposto de Renda Pessoa Física 2020 encerra em 30 de junho.
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Para declarações mais complexas, com dependentes e diferentes fontes de renda e, até mesmo para as mais simples, podem haver detalhes desconhecidos por parte do contribuinte. Por isso, é indispensável a contratação de um profissional da contabilidade, conhecedor das legislações tributárias.⁣

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